Esta tradução destina-se apenas a fins informativos. Juridicamente vinculativa é exclusivamente a versão alemã.
📄 Condições Gerais de Venda (AGB)
§ 1 Âmbito de aplicação e definições
(1) Estas Condições Gerais de Venda (AGB) aplicam-se a todas as relações comerciais entre a LUXONARIA GmbH, Lustkandlgasse 3/1/1-2a, 1090 Viena, Áustria (AT), e o cliente, na versão em vigor no momento da celebração do contrato.
(2) Os clientes podem ser tanto consumidores como empresários:
- Consumidor é qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que não possam ser imputados, de forma predominante, nem à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional independente.
- Empresário é qualquer pessoa singular ou coletiva ou sociedade de pessoas com capacidade jurídica que, ao celebrar um negócio jurídico, atue no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente.
(3) Não são reconhecidas condições divergentes do cliente, salvo se a sua aplicação for expressamente aceite por escrito.
§ 2 Celebração do contrato
(1) A apresentação dos produtos na loja online não constitui uma oferta juridicamente vinculativa, mas um convite não vinculativo à encomenda.
(2) Ao clicar no botão “Comprar”, o cliente faz uma oferta vinculativa para a celebração de um contrato de compra e venda.
(3) A confirmação da receção da encomenda é enviada por e-mail imediatamente após o envio da encomenda. Esta ainda não constitui aceitação da oferta.
(4) O contrato de compra e venda só é celebrado mediante confirmação expressa da encomenda ou envio da mercadoria.
(5) A língua do contrato é o alemão.
§ 3 Preços e condições de pagamento
(1) Todos os preços indicados são preços finais, incluindo o imposto sobre o volume de negócios legal.
(2) Os custos de envio adicionais são indicados separadamente no processo de encomenda.
(3) Podem ser oferecidos os seguintes meios de pagamento:
- Pagamento antecipado
- Cartão de crédito
- Klarna ou serviços de pagamento comparáveis
- outros meios de pagamento apresentados no checkout
(4) O pagamento é imediatamente exigível, salvo acordo em contrário.
(5) Em caso de mora no pagamento, aplicam-se os juros de mora legais.
§ 4 Entrega e envio
(1) A entrega é efetuada na morada de entrega indicada pelo cliente.
(2) As indicações sobre prazos de entrega não são vinculativas, salvo se expressamente acordado o contrário.
(3) Se um produto não estiver disponível, o cliente é imediatamente informado. Nesse caso, os pagamentos já efetuados são reembolsados.
(4) São admissíveis entregas parciais, desde que sejam razoavelmente exigíveis ao cliente.
§ 5 Reserva de propriedade
A mercadoria permanece propriedade da LUXONARIA GmbH até ao pagamento integral.
§ 6 Direito de livre resolução para consumidores
Informação sobre o direito de livre resolução
Os consumidores têm o direito de resolver este contrato no prazo de 14 dias sem indicar qualquer motivo.
O prazo de livre resolução é de 14 dias a contar do dia em que o consumidor, ou um terceiro por ele indicado, tomou posse da mercadoria.
Exercício do direito de livre resolução
Para exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos informar:
LUXONARIA GmbH
E-mail: [email protected]
através de uma declaração inequívoca (por exemplo, e-mail) da sua decisão de resolver este contrato.
Consequências da resolução
Se resolver este contrato, reembolsar-lhe-emos todos os pagamentos que recebemos de si, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais resultantes de ter escolhido um tipo de entrega diferente da entrega standard mais económica por nós oferecida), de imediato e, o mais tardar, no prazo de 14 dias.
Para o reembolso, utilizamos o mesmo meio de pagamento que utilizou na transação original.
Podemos recusar o reembolso até recebermos a mercadoria de volta.
Devolução da mercadoria
Tem de nos devolver a mercadoria sem demora e, o mais tardar, no prazo de 14 dias a contar da resolução.
Os custos diretos da devolução ficam a seu cargo.
Exclusão do direito de livre resolução
O direito de livre resolução não existe para mercadorias que sejam fabricadas por medida ou claramente adaptadas a necessidades pessoais (se aplicável).
§ 7 Garantia legal
(1) Aplicam-se os direitos legais de garantia.
(2) Para consumidores, o prazo da garantia legal é de 2 anos a contar da entrega da mercadoria.
(3) Para empresários aplicam-se as disposições especiais legais do UGB (Código Comercial austríaco).
(4) Não existe garantia legal em caso de:
- utilização incorreta
- alterações arbitrárias
- desgaste normal
§ 8 Responsabilidade
(1) A LUXONARIA GmbH responde sem limitações em caso de dolo e negligência grosseira.
(2) Em caso de negligência leve, a LUXONARIA GmbH só responde pela violação de obrigações contratuais essenciais (obrigações cardinais).
(3) A responsabilidade está limitada aos danos previsíveis e típicos do contrato.
(4) A responsabilidade nos termos da lei da responsabilidade pelo produto (Produkthaftungsgesetz) mantém-se inalterada.
§ 9 Resolução de litígios / plataforma online
A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha:
Resolução de litígios em linha da UE
A LUXONARIA GmbH não está obrigada nem disposta a participar num procedimento de resolução de litígios perante uma entidade de arbitragem de consumo.
§ 10 Foro competente e direito aplicável
(1) Aplica-se o direito austríaco, com exclusão da Convenção de Viena sobre a Compra e Venda Internacional de Mercadorias (UN-Kaufrecht).
(2) Para consumidores aplicam-se as disposições imperativas de proteção do seu Estado de residência.
(3) Para empresários, o foro exclusivo é Viena, Áustria.
§ 11 Disposições finais
(1) Se disposições individuais destas AGB forem ineficazes, a eficácia das restantes disposições mantém-se inalterada.
(2) No lugar da disposição ineficaz aplica-se a regulamentação legal.